REsp 1537867 - DECISAO

REsp 1537867 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da alegação de ausência de contraditório e ampla defesa formulada pelos recorrentes, entendendo-se que tal omissão impede o acesso às instâncias extraordinárias; por força do art. 557, §1º-A do CPC/1973, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MARCELO JACOB SISSON LIED E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo (art. 557, §1º A, Cpc/1973)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Insalubridade, Repetição De Indébito/boa Fé Do Servidor, Contraditório E Ampla Defesa, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Omissão Judicial/omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Insalubridade Repetição De Indébito/boa Fé Do Servidor Contraditório E Ampla Defesa Correção Monetária Juízo De Retratação Omissão Judicial/omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MARCELO JACOB SISSON LIED E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo (art. 557, §1º A, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos recorrentes
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e redação da Lei 11.960/2009; TR vs IPCA-E)
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático do relator com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da alegação de ausência de contraditório e ampla defesa formulada pelos recorrentes, entendendo-se que tal omissão impede o acesso às instâncias extraordinárias; por força do art. 557, §1º-A do CPC/1973, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se