REsp 1913263 - DECISAO

REsp 1913263 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (necessidade de enquadramento na NR15/Anexo14, especialização da perita, respostas a quesitos e contradição sobre o marco inicial), omissão essa que impede o acesso à instância extraordinária; por isso, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Insalubridade, Perícia Judicial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Insalubridade Perícia Judicial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de enquadramento da atividade no Quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (NR nº 15, Anexo 14)
  2. 2 ausência de manifestação sobre a especialização da perita e falta de resposta aos quesitos formulados pelo Município
  3. 3 contradição entre a conclusão do perito e as informações prestadas pela servidora sobre o marco inicial da insalubridade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (necessidade de enquadramento na NR15/Anexo14, especialização da perita, respostas a quesitos e contradição sobre o marco inicial), omissão essa que impede o acesso à instância extraordinária; por isso, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas