AREsp 1872595 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Insalubridade Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial no âmbito do TJTO (art. 926 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se