AREsp 2828770 - DECISAO

AREsp 2828770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria principal não foi efetivamente prequestionada na decisão do Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a discussão trazida relativa ao Anexo 14 da NR-15/Tema 534 envolve interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SELMA ANDREIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Tema 534/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Insalubridade Perícia Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

SELMA ANDREIA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de falta de motivação quanto ao afastamento de laudo pericial (art. 479 do CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação do Anexo 14 da NR-15 quanto à insalubridade para educadora infantil (Tema 534/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria principal não foi efetivamente prequestionada na decisão do Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a discussão trazida relativa ao Anexo 14 da NR-15/Tema 534 envolve interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.