AREsp 2871016 - DECISAO

AREsp 2871016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, impedindo a análise de sua violação, e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Insalubridade Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 efeitos retroativos do laudo pericial quanto ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, impedindo a análise de sua violação, e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.