AREsp 2523131 - ACORDAO

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Por prevalecer o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, não se admite a retroação dos efeitos do laudo para período anterior à sua formalização; assim, o termo inicial do adicional deve ser a data do laudo pericial, e não há inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGIS LUZ PEDRO; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Insalubridade, Periculosidade, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos, Termo Inicial Do Adicional
Administrativo Servidores Públicos Insalubridade Periculosidade Laudo Pericial Efeitos Retroativos Termo Inicial Do Adicional

Case Brief

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Parties

REGIS LUZ PEDRO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 Fixação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Alegação de inovação recursal quanto aos efeitos financeiros do laudo

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial que comprove as condições insalubres, não se admite a retroação dos efeitos do laudo para período anterior à sua formalização; assim, o termo inicial do adicional deve ser a data do laudo pericial, e não há inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015