AREsp 3173257 - DECISAO

AREsp 3173257 - DECISAO

Com base no Tema 1201/STJ, o agravo interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STF autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; como a agravante não demonstrou distinção fundamentada em relação ao Tema 1344 do STF, a multa foi corretamente aplicada, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HERENICE DIAS DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insalubridade, Servidor Público Temporário, Tema 1344 Do STF, Tema 1201/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Insalubridade Servidor Público Temporário Tema 1344 Do STF Tema 1201/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

HERENICE DIAS DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1344 do STF aos servidores temporários
  3. 3 Requisitos para afastamento de precedente qualificado segundo o Tema 1201/STJ

Ratio Decidendi

Com base no Tema 1201/STJ, o agravo interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STF autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; como a agravante não demonstrou distinção fundamentada em relação ao Tema 1344 do STF, a multa foi corretamente aplicada, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.