REsp 2267852 - DECISAO

REsp 2267852 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 927, III, do CPC) não contém normatividade suficiente para sustentar a tese defendida, precedentes e PUIL relativos à Administração Federal não se aplicam automaticamente à autonomia municipal, e as regras sobre honorários recursais obedecem ao entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BETIM; Recorrida: autora (servidora pública municipal, Técnica de Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Insalubridade, Laudo Pericial Judicial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Insalubridade Laudo Pericial Judicial Retroatividade Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE BETIM

Recorrente

autora (servidora pública municipal, Técnica de Enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do adicional de insalubridade e termo inicial dos efeitos financeiros
  2. 2 Validade e eficácia do laudo pericial judicial como prova suficiente de insalubridade em grau máximo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059/STJ para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 927, III, do CPC) não contém normatividade suficiente para sustentar a tese defendida, precedentes e PUIL relativos à Administração Federal não se aplicam automaticamente à autonomia municipal, e as regras sobre honorários recursais obedecem ao entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.