HC 1029710 - DECISAO

HC 1029710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, porquanto as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; determina-se o encaminhamento dos autos e da documentação ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ para apreciação e providências cabíveis.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE GUILHERME BUARQUE GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão De Assistência/manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (remetido Ao Juízo De Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Insalubridade Em Estabelecimento Prisional, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Insalubridade Em Estabelecimento Prisional Detração Da Pena Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

JOSE GUILHERME BUARQUE GUIMARAES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Órgão De Assistência/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (remetido Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de condições de insalubridade do Presídio Evaristo de Moraes
  2. 2 Reconhecimento de detração da pena pelo período de custódia e por comparecimento periódico em juízo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância/exaurimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, porquanto as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; determina-se o encaminhamento dos autos e da documentação ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ para apreciação e providências cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Determino o encaminhamento da petição inicial, bem como da petição apresentada pela Defensoria Pública da União (e-STJ fls. 15/19), acompanhadas dos documentos constantes às e-STJ fls. 20/886, ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Regimes Semiaberto e Fechado (Final 5 e 6), da Comarca da Capital/RJ, para...
  • Intimem-se.