AREsp 1889707 - DECISAO

AREsp 1889707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do laudo pericial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a existência de prejuízo concreto, inexistente segundo o Tribunal de origem que considerou suficientes as informações colhidas pela perita; incide o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVI MATEUS BEIRÃO DOS PASSOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insanidade Mental, Perícia, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Diligência Judicial
Penal Processo Penal Insanidade Mental Perícia Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Diligência Judicial

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Parties

DAVI MATEUS BEIRÃO DOS PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal relativa à nulidade do laudo pericial por omissão de diligência e não juntada de prontuário médico
  2. 2 Necessidade de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do laudo pericial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a existência de prejuízo concreto, inexistente segundo o Tribunal de origem que considerou suficientes as informações colhidas pela perita; incide o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.