RHC 138086 - DECISAO

RHC 138086 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram não existir dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente; a simples condição de usuário de droga nos autos não justificou, sem elementos concretos, a instauração do incidente de averiguação de dependência tóxica, e a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO VILAS BOAS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Insanidade Mental, Dependência Tóxica, Exame Toxicológico, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
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Parties

FLAVIO VILAS BOAS FERNANDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a instauração do incidente de averiguação de dependência tóxica/insanidade mental?
  2. 2 A alegação de dependência química afasta a imputabilidade?
  3. 3 São presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram não existir dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente; a simples condição de usuário de droga nos autos não justificou, sem elementos concretos, a instauração do incidente de averiguação de dependência tóxica, e a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se