AREsp 1999115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 156 do CPP) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP), o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dúvida razoável sobre a integridade mental do réu com fundamento no conjunto probatório, e a substituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Art. 149 Do CPP, Art. 156 Do CPP, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Gravação De Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Art. 149 Do CPP Art. 156 Do CPP Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE RICARDO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente do art. 156 do Código de Processo Penal quanto à exigência de prova negativa de não recebimento de gravação da sessão de julgamento
  2. 2 Inexistência de fundamentação idônea para indeferimento do incidente de insanidade mental nos termos do art. 149 do CPP
  3. 3 Ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 156 do CPP) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP), o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dúvida razoável sobre a integridade mental do réu com fundamento no conjunto probatório, e a substituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.