AREsp 2434054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de indicativos de incapacidade mental exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu pela ausência de contemporaneidade das provas e pela preclusão quanto à reabertura da instrução.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAN RENAN SILVA DE GODOI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insanidade Mental, Incidente De Sanidade Mental, Art. 149 Do CPP, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Insanidade Mental Incidente De Sanidade Mental Art. 149 Do CPP Preclusão Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JONATAN RENAN SILVA DE GODOI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de instauração do incidente/exame de sanidade mental (art.149 CPP) acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se a ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados pela defesa afasta a necessidade de exame médico-legal
  3. 3 Se há possibilidade de reabertura da instrução criminal em segunda instância diante de novo defensor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de indicativos de incapacidade mental exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu pela ausência de contemporaneidade das provas e pela preclusão quanto à reabertura da instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.