AREsp 2476091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentadamente indeferiram a instauração do incidente de insanidade mental diante da ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado; a aplicação da majorante do art.121, §7º, III, CP foi amparada...

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Parties
Recorrente/agravante: CAIO MIRANDA NOGUEIRA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Ministério Público Federal Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Insanidade Mental, Imputabilidade, Feminicídio, Majorante Art.121 §7º III CP, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Insanidade Mental Imputabilidade Feminicídio Majorante Art.121 §7º III CP Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) +2 more

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Parties

CAIO MIRANDA NOGUEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de instauração de incidente de insanidade mental (art.149 CPP e art.26 CP)
  2. 2 aplicação da majorante do art.121, §7º, III, do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentadamente indeferiram a instauração do incidente de insanidade mental diante da ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado; a aplicação da majorante do art.121, §7º, III, CP foi amparada pela prova de que o descendente estava na residência no momento do crime; e a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria foi devidamente fundamentada, sendo vedado neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.