AREsp 2716461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON NASCIMENTO DEMETRIO, contra a decisão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500282-05.2023.8.26.0536. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada, em primeiro grau, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, em acórdão assim ementado (fl. 205): Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubo com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento pessoal pelo ofendido em ambas as fases da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Causa de aumento bem reconhecida - Condenação mantida - Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado não demonstradas - Impossibilidade de isenção ou redução da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Período depurador não permite o afastamento dos antecedentes criminais - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito do caráter específico da recidiva, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Exasperação em 1/3 por força da causa de aumento de pena - Regime inicial fechado, adequado - Crime praticado com grave ameaça à pessoa, com emprego de arma branca, por agente portador de maus antecedentes e reincidente específico - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Recurso de apelação desprovido Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 149 e 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, art. 45 e 46 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal. Para tanto, sustenta que deveria ser reconhecida a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferido o pleito de realização de exame de dependência toxicológica. Aduz que o recorrente seria dependente químico e que, na época dos fatos, não foi capaz de minimamente compreender a ilicitude do consumo dessa droga (fl. 250). Afirma que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legalmente previsto, uma vez que os processos citados pelo douto juízo foram de 1998. Os fatos ocorreram em 2023, ou seja, os processos são de 25 anos atrás (fl. 251). Contrarrazões apresentadas às fls. 257-263. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 295-300). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (fls. 333-340). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem, ao indeferir o pleito de realização do exame toxicológico, fundamentou nos seguintes termos (fls. 207): O MM. Juiz não está obrigado a determinar que se faça o exame de insanidade mental, cumprindo a ele a análise da existência de elementos consideráveis a indicar a possibilidade da inimputabilidade ou mesmo da semi-imputabilidade do réu. Embora a dependência toxicológica possa ser considerada doença mental passível de ensejar o reconhecimento da inimputabilidade do agente, o mero consumo prolongado do álcool, de substâncias entorpecentes ou de medicações psiquiátricas, por óbvio, não leva a incidência de tal causa excludente de culpabilidade. E na hipótese dos autos, não havia qualquer motivo para desconfiar da sanidade mental do acusado, que compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento e fez seu relato com riqueza de detalhes, recordando-se inclusive das razões que o levaram à prática do roubo, demonstrando, em discurso articulado e desenvolto, ter agido de forma lúcida. Deste modo, não havendo sequer indícios de eventual deficiência cognitiva ou mesmo alteração da capacidade de entendimento do recorrente, não vislumbro qualquer nulidade processual. Acerca da questão, convém registrar que, conforme disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, q uando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Assim, da leitura do aludido dispositivo legal, depreende-se que a implementação do exame não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível sobre a higidez mental do acusado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (HC 336.811/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). No caso concreto, conforme excerto do acórdão acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pleito, porque não havia qualquer motivo para desconfiar da sanidade mental do acusado, que compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento e fez seu relato com riqueza de detalhes, recordando-se inclusive das razões que o levaram à prática do roubo, demonstrando, em discurso articulado e desenvolto, ter agido de forma lúcida (fl. 207). Na espécie, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, e acolher a tese da defesa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDCIONAL NÃO VERIFICADA. 1. "A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. No caso, o acórdão regional destacou que "os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica", contexto em que a inversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão utilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.431.569/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024, grifamos) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. TESE DE NULIDADE DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado. 2. Na hipótese, para se concluir diversamente do compreendido pelas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 242.128/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013, grifamos). No tocante à dosimetria da pena, o acórdão assim se manifestou sobre os antecedentes do agravante (fl. 211): A pena-base foi acertadamente fixada em 1/6acima do mínimo legal, em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa em seu mínimo unitário com fundamento nos maus antecedentes do acusado, que possui três condenações definitivas já atingidas pelo período depurador da reincidência. Vale salientar que o período depurador de cinco anos previsto pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal é aplicável apenas para a configuração da circunstância agravante da reincidência, mas transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, a vida pregressa do réu e seus antecedentes criminais poderão ser considerados para a elevação da pena-base. No âmbito dos embargos de declaração, a Corte complementou (fl. 226): Ademais, a fixação da pena-base do embargante acima do mínimo legal foi bem fundamentada nos seus antecedentes criminais, eis que ele possui três condenações definitivas já atingidas pelo período depurador da reincidência, tudo em observância ao reiterado entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, no sentido de que o período depurador não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes Verifica-se que o Tribunal a quo, não obstante a oposição do recurso integrativo, não analisou a tese relativa ao fato de os maus antecedentes terem sido valorados negativamente com base em condenações cujas penas foram extintas 20 anos atrás (fl. 251). Assim, resta evidenciada a ausência do indispensável prequestionamento imposto pelo comando da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nas razões do recurso especial, não se sustentou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que permitiria a este Superior Tribunal apreciar eventual omissão do acórdão recorrido, juízo necessário para caracterização do prequestionamento ficto de questões estritamente jurídicas, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. De fato, ainda que não se exija que o acórdão recorrido indique literalmente o específico dispositivo da legislação federal violado, para que se considere prequestionado o tema jurídico é indispensável que a Corte local tenha se debruçado sobre as questões recursais, precisamente sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 2009842/MG, Rel. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023 e AgRg no AREsp 2160649/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA