REsp 1686512 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; a decisão que homologou o laudo pericial no incidente de insanidade mental foi considerada interlocutória sem força de definitividade, o art....

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Parties
Recorrente: TÂNIA VIEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Apelação, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Apelação Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

TÂNIA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que homologa laudo pericial no incidente de insanidade mental
  2. 2 alegada violação do art. 526, alínea b, do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; a decisão que homologou o laudo pericial no incidente de insanidade mental foi considerada interlocutória sem força de definitividade, o art. 526, alínea b, do CPPM não foi prequestionado na instância de origem, e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.