REsp 1846286 - DECISAO

REsp 1846286 - DECISAO

O acórdão manteve que não havia dúvida razoável acerca da sanidade mental do réu durante a instrução, que a instauração do incidente de insanidade é discricionária e demanda fundado elemento de dúvida (art. 149 CPP), e que a defesa não requereu a diligência no curso processual (preclusão), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, não se reconheceu nulidade por ausência de incidente, foram preclusas matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ) e procedeu-se apenas à readequação da pena afastando a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 9 meses e 10 dias de detenção e a suspensão da habilitação por 3 meses e 3 dias, mantendo-se...

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para readequar a pena definitiva do recorrente para 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de...
Legal Topics
Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante De Confissão, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Lesão Corporal Culposa Na Condução De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da instauração do incidente de insanidade mental diante da notícia de esquizofrenia
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de requerimento durante a instrução
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade (art. 26 CP)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não havia dúvida razoável acerca da sanidade mental do réu durante a instrução, que a instauração do incidente de insanidade é discricionária e demanda fundado elemento de dúvida (art. 149 CPP), e que a defesa não requereu a diligência no curso processual (preclusão), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, não se reconheceu nulidade por ausência de incidente, foram preclusas matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ) e procedeu-se apenas à readequação da pena afastando a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 9 meses e 10 dias de detenção e a suspensão da habilitação por 3 meses e 3 dias, mantendo-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para readequar a pena definitiva do recorrente para 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena definitiva para 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto