REsp 1846286 - DECISAO

REsp 1846286 - DECISAO

Negou-se a nulidade por falta de indicação de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu e por preclusão; afastou-se a agravante da reincidência por não se admitir a valoração de antecedentes por condenações antigas à posse de drogas nos termos destacados; procedeu-se à readequação da dosimetria excluindo os maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 8 meses de detenção, regime inicial aberto, com suspensão da habilitação por 2 meses e 20 dias e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, sem revolver provas (óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Parcialmente
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; decisão agravada parcialmente reconsiderada
Legal Topics
Insanidade Mental, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Trânsito Insanidade Mental Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ANDERSON LUIS NAZARIO EUFLAUZINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de exame de sanidade
  3. 3 aplicação de atenuantes e agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade por falta de indicação de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu e por preclusão; afastou-se a agravante da reincidência por não se admitir a valoração de antecedentes por condenações antigas à posse de drogas nos termos destacados; procedeu-se à readequação da dosimetria excluindo os maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 8 meses de detenção, regime inicial aberto, com suspensão da habilitação por 2 meses e 20 dias e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, sem revolver provas (óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; decisão agravada parcialmente reconsiderada

Orders

  • Excluir o demérito dos antecedentes no cálculo da pena-base
  • Readequar a pena definitiva para 8 meses de detenção