AREsp 2945593 - DECISAO

AREsp 2945593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade nem se examinou o mérito das...

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Parties
Recorrente/agravante: EDIVALDO ROSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Insanidade Mental, Exame Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento Do Direito De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Insanidade Mental Exame Pericial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDIVALDO ROSA AMARAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental (art.149 CPP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade nem se examinou o mérito das alegações sobre insanidade ou ausência de dolo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se