HC 1025121 - DECISAO

HC 1025121 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a admissão de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância originária; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSEMBERG AZEVEDO MORAIS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Princípio Da Plenitude De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Princípio Da Plenitude De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ROSEMBERG AZEVEDO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental após a instrução criminal
  3. 3 condições para superar a Súmula 691 do STF (flagrante ilegalidade ou excepcionalidade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a admissão de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância originária; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.