AREsp 1705333 - DECISAO

AREsp 1705333 - DECISAO

O pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi formulado apenas em sede recursal, configurando inovação recursal; como o recurso especial não admite dilação probatória e o pedido não foi apresentado durante a instrução, o pedido é inviável e deve ser indeferido.

Parties
Acusado: DEUSMAN GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Instauração De Incidente De Insanidade Mental
Outcome
indeferido
Legal Topics
Insanidade Mental, Dilação Probatória, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Insanidade Mental Dilação Probatória Inovação Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSMAN GONÇALVES DE LIMA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Instauração De Incidente De Insanidade Mental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para requerer incidente de insanidade mental (durante a instrução)

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi formulado apenas em sede recursal, configurando inovação recursal; como o recurso especial não admite dilação probatória e o pedido não foi apresentado durante a instrução, o pedido é inviável e deve ser indeferido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.