HC 626142 - ACORDAO

HC 626142 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do incidente de insanidade mental ao verificar ausência de indícios mínimos de inimputabilidade na instrução, a defesa não requereu a prova no momento processual adequado, o laudo anterior (2014) não vinculava os fatos de 2016, e seria necessária dilação probatória para alterar tal conclusão, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: PAULO RICARDO CORREA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Processo Penal Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Prova

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Parties

PAULO RICARDO CORREA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser instaurado incidente de insanidade mental
  2. 2 Se a realização de exame de sanidade mental é obrigatória ou discricionária
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolver matéria fático-probatória em ação penal com condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do incidente de insanidade mental ao verificar ausência de indícios mínimos de inimputabilidade na instrução, a defesa não requereu a prova no momento processual adequado, o laudo anterior (2014) não vinculava os fatos de 2016, e seria necessária dilação probatória para alterar tal conclusão, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental