AREsp 1812676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação de acórdão paradigma nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF e não observância dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: MARCELO LUIZ SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Insanidade Mental, Inimputabilidade, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Penal Militar Insanidade Mental Inimputabilidade Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCELO LUIZ SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por desvalorização de prova complementar
  2. 2 validade de laudo de incidente de insanidade mental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação de acórdão paradigma nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF e não observância dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).