HC 932791 - DECISAO

HC 932791 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula, mostrou-se prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no...

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Parties
Paciente: JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Insanidade Mental, Acompanhamento Da Defesa Em Exame Pericial, Súmula 691/stf, Nulidade De Ato Pericial, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insanidade Mental Acompanhamento Da Defesa Em Exame Pericial Súmula 691/stf Nulidade De Ato Pericial Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de acompanhamento da defesa em exame pericial determinado em incidente de insanidade mental
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula, mostrou-se prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal