AREsp 2673391 - DECISAO

AREsp 2673391 - DECISAO

O reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade demanda a prévia instauração do incidente de insanidade mental e a realização do exame médico-legal previsto no art. 149 do CPP; assim, ao afastar a necessidade do laudo técnico e fundamentar-se apenas em documentos anteriores, o acórdão recorrido...

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Parties
Condenado: Rafael Ferreira Vasconcelos; Autor Da Denúncia E Recorrente: Ministério Público (Parquet Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Impugnada; Conhecimento E Processamento Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo na íntegra os termos da sentença proferida.
Legal Topics
Insanidade Mental, Imputabilidade Penal, Perícia Médico Legal, Teoria Biopsicológica, Art. 149 Do CPP, Art. 26 Do CP
Processo Penal Direito Penal Insanidade Mental Imputabilidade Penal Perícia Médico Legal Teoria Biopsicológica Art. 149 Do CPP Art. 26 Do CP

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Parties

Rafael Ferreira Vasconcelos

Condenado

Ministério Público (Parquet Estadual)

Autor Da Denúncia E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Impugnada; Conhecimento E Processamento Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a semi-imputabilidade sem prévia instauração do incidente de insanidade mental e sem laudo pericial
  2. 2 Aplicação da teoria biopsicológica do art. 26 do Código Penal e necessidade de prova pericial para demonstrar o requisito psicológico

Ratio Decidendi

O reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade demanda a prévia instauração do incidente de insanidade mental e a realização do exame médico-legal previsto no art. 149 do CPP; assim, ao afastar a necessidade do laudo técnico e fundamentar-se apenas em documentos anteriores, o acórdão recorrido contrariou a lei federal, devendo ser cassado e restabelecida a sentença originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo na íntegra os termos da sentença proferida.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e restabelecimento integral da sentença proferida
  • Publique-se. Intime-se.