HC 1045559 - DECISAO

HC 1045559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido julgamento do agravo regimental no tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para apreciação naquele momento; ademais, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e houve indicação de falta de interesse de agir quanto à matéria relativa ao regime, por já ter sido objeto de habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: ELVANDO GUIMARAES NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Apelação Pendente De Julgamento Pelo Trf/3ª Região
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Insanidade Mental, Habeas Corpus, Apelação, Adiamento De Sessão, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Insanidade Mental Habeas Corpus Apelação Adiamento De Sessão Nulidade Processual Ampla Defesa

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Parties

ELVANDO GUIMARAES NEVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Apelação Pendente De Julgamento Pelo Trf/3ª Região

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de sanidade mental (art. 149 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem julgamento do agravo regimental
  3. 3 supressão de instância/competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido julgamento do agravo regimental no tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para apreciação naquele momento; ademais, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e houve indicação de falta de interesse de agir quanto à matéria relativa ao regime, por já ter sido objeto de habeas corpus anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.