RHC 222491 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os laudos periciais já produzidos atestaram que os transtornos mentais do agravante não prejudicaram sua capacidade de entendimento e determinação dos atos à época dos fatos, não havendo dúvida razoável que justificasse nova perícia, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático‑probatório; adicionalmente, o laudo de perito oficial do juízo é válido sem a assinatura de dois peritos quando autorizado e investido legalmente.

Parties
Agravante: MOISES BRASIL GIORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Dependência Química, Incidente De Insanidade Mental, Imputabilidade
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Parties

MOISES BRASIL GIORDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 validade de laudo subscrito por perito oficial sem assinatura de dois peritos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os laudos periciais já produzidos atestaram que os transtornos mentais do agravante não prejudicaram sua capacidade de entendimento e determinação dos atos à época dos fatos, não havendo dúvida razoável que justificasse nova perícia, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático‑probatório; adicionalmente, o laudo de perito oficial do juízo é válido sem a assinatura de dois peritos quando autorizado e investido legalmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a realização de nova perícia de insanidade mental