HC 1095844 - DECISAO

HC 1095844 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus formulado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL ALCANTARA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Insanidade Mental, Suspensão Da Ação Penal, Internação Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Insanidade Mental Suspensão Da Ação Penal Internação Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SAMUEL ALCANTARA MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus formulado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.