REsp 2204579 - DECISAO

REsp 2204579 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau: a recuperação de estradas vicinais (pavimentação/recapeamento) não se enquadra no conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que não cabe suspender a restrição cadastral no SIAFI/CAUC para autorizar a transferência voluntária de recursos para o convênio em questão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Autor/recorrido: Município de Cametá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do Município; acórdão regional reformado.
Legal Topics
Inscrição Siafi/cauc, Transferências Voluntárias, Ações Sociais (art. 26 Lei 10.522/2002), Interpretação Restritiva De 'ações Sociais', Convênio Para Recuperação De Estradas Vicinais, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 25 §3º LC 101/2000)
Administrativo Processual Civil Financeiro Inscrição Siafi/cauc Transferências Voluntárias Ações Sociais (art. 26 Lei 10.522/2002) Interpretação Restritiva De 'ações Sociais' Convênio Para Recuperação De Estradas Vicinais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

Município de Cametá/PA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação/complementação de estradas vicinais configura 'ação social' nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Se a restrição cadastral no SIAFI/CAUC pode ser suspensa para viabilizar transferência voluntária de recursos destinados à recuperação de estradas
  3. 3 Adequação do acórdão do Tribunal de origem à jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau: a recuperação de estradas vicinais (pavimentação/recapeamento) não se enquadra no conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que não cabe suspender a restrição cadastral no SIAFI/CAUC para autorizar a transferência voluntária de recursos para o convênio em questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do Município; acórdão regional reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo que a recuperação de estradas vicinais não se enquadra como 'ação social' nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002