AREsp 2726258 - DECISAO

AREsp 2726258 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, resolvendo a controvérsia e afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a instauração administrativa e as intimações foram regulares (o auto vigente indicava VGR como infratora e a massa falida teve acesso aos autos), a inscrição da dívida ativa manteve a presunção de certeza e liquidez não elidida nos autos, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Massa Falida S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Da Dívida Ativa, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Intimação Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Inscrição Da Dívida Ativa Multa Administrativa Execução Fiscal Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Massa Falida S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação do administrador da massa falida
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da inscrição da dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, resolvendo a controvérsia e afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a instauração administrativa e as intimações foram regulares (o auto vigente indicava VGR como infratora e a massa falida teve acesso aos autos), a inscrição da dívida ativa manteve a presunção de certeza e liquidez não elidida nos autos, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.