REsp 1462689 - DECISAO

REsp 1462689 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento pelo STF do Tema 1.074 em repercussão geral, a corte de origem realize o juízo de conformação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando a prolação de decisões pelo STJ em desconformidade com o decisum do STF.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - OAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 678-679 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.074 em repercussão geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação.
Legal Topics
Inscrição De Defensor Público Na OAB, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Inscrição De Defensor Público Na OAB Repercussão Geral Juízo De Retratação/juízo De Conformação Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina - OAB/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício de suas funções
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento pelo STF do Tema 1.074 em repercussão geral, a corte de origem realize o juízo de conformação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando a prolação de decisões pelo STJ em desconformidade com o decisum do STF.

Court Disposition

Decisão de fls. 678-679 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.074 em repercussão geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 678-679.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.