REsp 1462689 - DECISAO

REsp 1462689 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a necessidade de inscrição dos Defensores Públicos na OAB (RE 1.240.999/SP - Tema 1.074), e visando economia processual e evitar decisões do STJ incompatíveis com o pronunciamento definitivo do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do Tema 1.074 pelo STF, realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior que não conheceu do recurso especial foi tornada sem efeito e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 676-677 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.074 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
Inscrição De Defensor Público Na OAB, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Súmula 283/stf, Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Inscrição De Defensor Público Na OAB Repercussão Geral Juízo De Retratação/juízo De Conformação Súmula 283/stf Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da OAB
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 competência para decidir antes do pronunciamento definitivo do STF sobre tema afetado à repercussão geral

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a necessidade de inscrição dos Defensores Públicos na OAB (RE 1.240.999/SP - Tema 1.074), e visando economia processual e evitar decisões do STJ incompatíveis com o pronunciamento definitivo do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do Tema 1.074 pelo STF, realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior que não conheceu do recurso especial foi tornada sem efeito e os autos devolvidos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 676-677 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.074 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 676-677
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem