AREsp 2951217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Palmas contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 365/366): RECURSO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E INGERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DE FOMENTO MUNICIPAL (BANCO DO POVO). CERTEZA E LIQUIDEZ INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980, ao argumento de que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que contratos de empréstimos se amoldam ao conceito de crédito não tributário, pois não pretende o ente público o questionamento das cláusulas do pacto, mas apenas o pagamento de todas as parcelas vencidas. Acrescenta que o título assinado pelo devedor e por duas testemunhas é certo, líquido e exigível, configurando o crédito. Para tanto, aduz que "o contrato de empréstimo, aos moldes do apresentado, se enquadra ao conceito de crédito não tributário em razão da sua certeza, liquidez e exigibilidade, logo, a ele pode ser aplicada a cobrança pelo rito de execuções fiscais" (fl. 384); II - art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964, afirmando que a dívida executada é considerada não tributária por decorrer de contrato de empréstimo, conforme o art. 2º da Lei n. 6.830/1980 e art. 39 da Lei n. 4.320/1964, alterada pelo Decreto-Lei n. 1.735/1979. Aduz, ainda, que uma vez inadimplido o contrato, a parte que sofreu a inadimplência tem direito à cobrança dos valores. Quanto ao tema, sustenta que "a jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurado o inadimplemento, o ente público titular do crédito está autorizado a inscrevê-lo em dívida ativa" (fl. 429). Conclui, então, que "A CDAM que instrui os autos, relativo ao não pagamento de empréstimo pactuado junto ao Banco do Povo firmado por meio de CONTRATO celebrado entre as partes, apresenta todos os requisitos legais para sua validade, permitindo a correta identificação do devedor, do objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórios) e os respectivos fundamentos legais. A propósito, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do débito executado, uma vez que se trata de contrato com termo de vencimento, cujas parcelas possuíam data certa, ou seja, não há controvérsias quanto à existência da dívida e o seu valor." (fl. 386). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, o Tribunal de origem esclareceu que (fls. 356/358): Quanto à alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ingerência do judiciário nas políticas públicas, ante a mudança de posicionamento pelo magistrado singular, cabe frisar, que o magistrado pode rever/mudar seu posicionamento a qualquer tempo, desde que devidamente fundamentado, como é o caso dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, à imparcialidade do judiciário, ou a Boa-fé. Nesse contexto infere-se que a conclusão adotada pelo sentenciante encontra-se escorreita, eis que revela inadequada a via eleita pelo Município de Palmas para recebimento do crédito, porquanto o ressarcimento ao erário nos termos postos não pode ser admitido pela inscrição da dívida ativa, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV, da Constituição Federal), tornando-se necessário, dessa forma, o ajuizamento da ação ordinária por parte da Fazenda Pública municipal, que assegure ao devedor o contraditório e a ampla defesa, inclusive em via administrativa. Nessa linha, não há que se cogitar de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas, nem mesmo a tão alegada reserva do possível, uma vez que o judiciário tão somente busca o cumprimento da lei, quando verificada a sua inobservância. Cumpre destacar, nesta esteira, que o conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a se tornar credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64, veja-se: .. Registre-se ainda o fato de a própria Lei Municipal nº 1.367, de 17.05.2005, prevê no art. 5º-A a forma de recuperação de créditos com prestações vencidas, depois de esgotados todos os meios disponíveis de cobrança administrativa, permitindo, inclusive, a renegociação da dívida nas condições que estipula. Diante desse norte, denota-se que, na espécie, o alegado crédito inerente ao empréstimo com o Banco do Povo, portanto, decorrente de contrato, carece da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal, pois é certo que, em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida que demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, obter um título judicial. Com efeito, não estando a Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente execução, preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, resta configurada sua nulidade, mostrando-se correta a extinção da execução fiscal com esteio no 803, I, do CPC: .. Além do mais, em recente julgamento doTema 1.064 (REsp n. 1.860.018/RJ), o Ministro Mauro Campbell Marques revisitou os critérios para a inscrição de débito em dívida ativa e registrou, na oportunidade, que o Tema 598 do STJ definiu a necessidade de se cumprirem três requisitos prévios à inscrição em dívida ativa: 1º) a presença de lei autorizativa para a apuração administrativa (constituição); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do débito em dívida ativa, definindo-se: .. Na hipótese vertente, registre-se, embora existente lei autorizativa, como não restou comprovada nos autos a existência de prévio contraditório e ampla defesa em sede administrativa, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da CDA, culminando, via de consequência, na nulidade da certidão que instrui a execução fiscal. Nesse aspecto, como já antecipado, repito, a sentença objurgada guarda perfeita correlação com a matéria debatida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos n. 598 e 1.064, de modo a respaldar a conclusão então adotada. Nota-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de persecução do crédito pelo rito da execução fiscal, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.207/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.367.865/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA