REsp 2233726 - DECISAO

REsp 2233726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, as alegadas ofensas constitucionais não foram objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126/STJ; por fim, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente os argumentos apontados como omissos.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição De Dependente, Equilíbrio Atuarial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Contratual Inscrição De Dependente Equilíbrio Atuarial Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação contratual e proibição de conhecimento quando depende de revisão de cláusulas (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, as alegadas ofensas constitucionais não foram objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126/STJ; por fim, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente os argumentos apontados como omissos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios previamente fixados em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.