AREsp 2960804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial, por entender o Tribunal que as alegações formuladas ou se referiam à violação de princípios (não abrangidos como lei federal) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver...

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Parties
Agravante: LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA; Recorrida: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inscrição De Estagiário Na OAB, Dano Moral, Produção De Provas E Audiência De Instrução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Inscrição De Estagiário Na OAB Dano Moral Produção De Provas E Audiência De Instrução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA

Agravante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC por não realização de audiência de instrução (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegado excesso de prazo em processo administrativo e pretensão de indenização por dano material e moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações de violação de dispositivo legal e de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial, por entender o Tribunal que as alegações formuladas ou se referiam à violação de princípios (não abrangidos como lei federal) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver questões constitucionais cuja competência é do STF (art.102, III, CF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC