AREsp 2675133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), não impugnou especificamente os fundamentos que apontavam a falta de autorização de trabalho (sujeitando-se, assim, às Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o visto é para estudo, não autorizando trabalho, de modo que a inscrição no conselho depende da transformação do visto conforme Lei 13.445/2017.

Parties
Agravante/recorrente: Emiliana Patrícia de Almeida Francisco; Agravado/recorrido: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Terceira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto, Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inscrição De Estrangeiro Em Conselho Profissional, Visto Temporário Para Estudo Vs Autorização Para Trabalho, Súmulas 283 STF, 284 STF E 7 STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Inscrição De Estrangeiro Em Conselho Profissional Visto Temporário Para Estudo Vs Autorização Para Trabalho Súmulas 283 Stf, 284 STF E 7 STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Emiliana Patrícia de Almeida Francisco

Agravante/recorrente

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Terceira Região

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto, Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da Lei nº 6.815/1980 pela Lei nº 13.445/2017 permite a inscrição de estrangeiro com visto temporário de estudo em conselho profissional
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), não impugnou especificamente os fundamentos que apontavam a falta de autorização de trabalho (sujeitando-se, assim, às Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o visto é para estudo, não autorizando trabalho, de modo que a inscrição no conselho depende da transformação do visto conforme Lei 13.445/2017.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado na origem