RMS 54110 - DECISAO

RMS 54110 - DECISAO

O indeferimento da inscrição definitiva foi legítimo porque o candidato não apresentou, no prazo fixado pelo edital, a declaração exigida; o edital vedava a inclusão ou complementação de documentos fora dos prazos, e admitir juntada extemporânea violaria a vinculação ao edital e a isonomia entre concorrentes; a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de recusa nesses casos, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Antônio Alex Pinheiro; Impetrado: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inscrição Definitiva, Vinculação Ao Edital, Documentação Exigida, Outorga De Delegações De Notas E Registro, Juntada Extemporânea De Documentos
Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Inscrição Definitiva Vinculação Ao Edital Documentação Exigida Outorga De Delegações De Notas E Registro Juntada Extemporânea De Documentos

Case Brief

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Parties

Antônio Alex Pinheiro

Impetrante

Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a não apresentação tempestiva da declaração de não exercício de atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos autoriza o indeferimento da inscrição definitiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da vinculação ao edital para proibir juntada extemporânea de documentos
  3. 3 se permitir documento extemporâneo implicaria violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O indeferimento da inscrição definitiva foi legítimo porque o candidato não apresentou, no prazo fixado pelo edital, a declaração exigida; o edital vedava a inclusão ou complementação de documentos fora dos prazos, e admitir juntada extemporânea violaria a vinculação ao edital e a isonomia entre concorrentes; a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de recusa nesses casos, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.