REsp 2149847 - DECISAO

REsp 2149847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal Regional, de que a utilização do SERASAJUD seria inútil e desproporcional no caso concreto (em face de medidas já adotadas via RENAJUD e ausência de demonstração de utilidade), assentou matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Do Devedor Em Cadastro De Inadimplência, SERASAJUD, RENAJUD, Utilidade E Necessidade Da Medida Coercitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Do Devedor Em Cadastro De Inadimplência SERASAJUD RENAJUD Utilidade E Necessidade Da Medida Coercitiva Súmula N. 7 Do STJ Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte
  2. 2 necessidade de demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para deferimento da negativação via SERASAJUD
  3. 3 ponderação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal Regional, de que a utilização do SERASAJUD seria inútil e desproporcional no caso concreto (em face de medidas já adotadas via RENAJUD e ausência de demonstração de utilidade), assentou matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.