CR 20905 - DECISAO

CR 20905 - DECISAO

Considerando que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral informou que o interessado possui inscrição regular e reside em Genebra, Suíça, foram devolvidos os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.
Legal Topics
Inscrição Eleitoral, Residência No Exterior, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Justiça Eleitoral Cooperação Judiciária Internacional Inscrição Eleitoral Residência No Exterior Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da inscrição eleitoral do interessado
  2. 2 Residência do interessado em Genebra, Suíça
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento da medida e consequente devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Considerando que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral informou que o interessado possui inscrição regular e reside em Genebra, Suíça, foram devolvidos os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.