REsp 1957946 - ACORDAO

REsp 1957946 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a licitude da conduta das rés e a caracterização do dano decorre de análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem (que entendeu tratar‑se de inscrição decorrente de contrato no âmbito do PSH), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIO JORGE NICOLAU DA SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrida: Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares - COOPERHAF/PE; Recorrida: Banco Luso Brasileiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em CADMUT, Programa Habitacional (psh), Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Inscrição Em CADMUT Programa Habitacional (psh) Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIO JORGE NICOLAU DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares - COOPERHAF/PE

Recorrida

Banco Luso Brasileiro S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza ato ilícito a inscrição em CADMUT que impede acesso a programa habitacional?
  2. 2 Incide Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a licitude da conduta das rés e a caracterização do dano decorre de análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem (que entendeu tratar‑se de inscrição decorrente de contrato no âmbito do PSH), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários advocatícios recursais.