REsp 2054895 - DECISAO

REsp 2054895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou e fundamentou todos os pontos suscitados pela recorrente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem concluiu que os débitos se enquadram na Portaria ME PGFN 447/2018 e que, no momento adequado, eram exigíveis por mais de 90 dias, justificando o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e inclusão na transação excepcional, de modo que não cabia anular o acórdão por omissão.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Impetrante: Instituto Politécnico de Educação Profissional do Ceará Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Transação Excepcional / REFIS, Portaria PGFN N. 214/2022, Portaria ME PGFN 447/2018, Omissão De Acórdão, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Inscrição Em Dívida Ativa Transação Excepcional / REFIS Portaria PGFN N. 214/2022 Portaria ME PGFN 447/2018 Omissão De Acórdão Mandado De Segurança +1 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Politécnico de Educação Profissional do Ceará Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de encaminhamento de débitos da Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa pela PGFN para fins de adesão à transação excepcional (Lei 13.988/2020 e Portaria PGFN 214/2022)
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria ME PGFN 447/2018 aos débitos do impetrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou e fundamentou todos os pontos suscitados pela recorrente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem concluiu que os débitos se enquadram na Portaria ME PGFN 447/2018 e que, no momento adequado, eram exigíveis por mais de 90 dias, justificando o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e inclusão na transação excepcional, de modo que não cabia anular o acórdão por omissão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se