REsp 2191039 - DECISAO

REsp 2191039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há direito líquido e certo à inscrição imediata em Dívida Ativa, sendo tal inscrição ato privativo e discricionário da Administração que deve observar requisitos legais e critérios...

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Parties
Recorrente: Hoteis Othon S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrente: Outra; Recorrido: Procurador Regional da Fazenda Nacional da Segunda Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Transação Tributária Excepcional, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Omissão Administrativa, Princípio Da Tripartição Dos Poderes, Princípio Da Isonomia
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Inscrição Em Dívida Ativa Transação Tributária Excepcional Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Omissão Administrativa +2 more

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Parties

Hoteis Othon S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Outra

Recorrente

Procurador Regional da Fazenda Nacional da Segunda Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário determinar a inscrição em Dívida Ativa pela Administração
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 90 dias previsto na Portaria PGFN 33/2018 para encaminhamento de créditos
  3. 3 direito do contribuinte à adesão à transação tributária excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há direito líquido e certo à inscrição imediata em Dívida Ativa, sendo tal inscrição ato privativo e discricionário da Administração que deve observar requisitos legais e critérios internos, não demonstrada extrapolação de prazos nem ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial; além disso, a transação aplica-se apenas a débitos já inscritos em dívida ativa e houve deficiência na indicação do dispositivo federal para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial