AREsp 1811709 - DECISAO

AREsp 1811709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à Lei nº 4.320/1964 não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas...

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Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 598/stj, Medida Provisória Nº 780/2017
Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos de ressarcimento ao erário por benefício previdenciário pago indevidamente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à Lei nº 4.320/1964 não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); ademais aplicou-se o Tema 598 do STJ em razão da data da inscrição em Dívida Ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.