AREsp 1811706 - DECISAO

AREsp 1811706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além do entendimento de que a adoção da execução fiscal depende da data de constituição do débito em relação à Medida Provisória nº 780/2017, tudo culminando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Benefício Previdenciário Pago Indevidamente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Benefício Previdenciário Pago Indevidamente Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em Dívida Ativa de créditos decorrentes de ressarcimento por benefício previdenciário pago indevidamente
  2. 2 Admissibilidade da execução fiscal para créditos constituídos antes ou após a Medida Provisória nº 780/2017
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além do entendimento de que a adoção da execução fiscal depende da data de constituição do débito em relação à Medida Provisória nº 780/2017, tudo culminando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.