REsp 2249345 - DECISAO

REsp 2249345 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a análise de disposições do BACEN/CMN extrapola o conceito de lei federal admitido para recurso especial; subsidiariamente, entendeu-se que a ausência de notificação prévia não configura ato ilícito quando as anotações no SCR são verídicas e decorrentes de obrigação regulatória, e não houve prova de dano moral além de mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em SCR, Dano Moral Por Anotação Em Cadastro De Crédito, Notificação Prévia, Reportagem/regulação Pelo Banco Central (bacen/cmn), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em SCR Dano Moral Por Anotação Em Cadastro De Crédito Notificação Prévia Reportagem/regulação Pelo Banco Central (bacen/cmn) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito ensejador de obrigação de fazer?
  2. 2 A ausência de notificação prévia configura dano moral indenizável?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF diante de fundamentos não impugnados e de normas do BACEN/CMN

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a análise de disposições do BACEN/CMN extrapola o conceito de lei federal admitido para recurso especial; subsidiariamente, entendeu-se que a ausência de notificação prévia não configura ato ilícito quando as anotações no SCR são verídicas e decorrentes de obrigação regulatória, e não houve prova de dano moral além de mero aborrecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.