AREsp 3170160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, assentando-se que, conforme a Súmula 359/STJ e precedentes desta Corte, o dever de notificação prévia ao devedor para inscrição em cadastro restritivo incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, não ao credor; assim, não há, em regra, responsabilidade do credor pela ausência de notificação, e a configuração de dano moral exige demonstração de prejuízo concreto. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ELISÂNGELA DA SILVA SANTOS; Agravado/recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Scr/sisbacen, Notificação Prévia, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Pelo Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Scr/sisbacen Notificação Prévia Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Pelo Cadastro +1 more

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Parties

ELISÂNGELA DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO BMG S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de notificar o consumidor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito (mantenedor ou credor)?
  2. 2 Se a ausência de notificação prévia configura dano moral in re ipsa ou exige prova de prejuízo concreto
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, assentando-se que, conforme a Súmula 359/STJ e precedentes desta Corte, o dever de notificação prévia ao devedor para inscrição em cadastro restritivo incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, não ao credor; assim, não há, em regra, responsabilidade do credor pela ausência de notificação, e a configuração de dano moral exige demonstração de prejuízo concreto. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.