AREsp 2964521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das óbices apontadas (Súmula 283/STF por inovação recursal e Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas); ausente impugnação adequada, manteve-se a inadmissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SILVA BRAGA; Agravado: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Devedores (scr/sisbacen), Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Devedores (scr/sisbacen) Danos Morais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA BRAGA

Agravante

BANCO BRADESCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF (inovação recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 comprovação de manutenção de restrição no SCR após adimplemento do débito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das óbices apontadas (Súmula 283/STF por inovação recursal e Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas); ausente impugnação adequada, manteve-se a inadmissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorados os honorários fixados anteriormente à agravante em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.