REsp 1957888 - DECISAO

REsp 1957888 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente Súmula 615) e assentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a legitimidade da União foi analisada à luz do contexto...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município de Lagoa de Itaenga/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplência, Cauc/siafi, Responsabilização De Gestor Anterior, Suspensão De Inscrição, Legitimidade Da União, Súmula 615/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplência Cauc/siafi Responsabilização De Gestor Anterior Suspensão De Inscrição Legitimidade Da União Súmula 615/stj +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Município de Lagoa de Itaenga/PE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do município do cadastro de inadimplentes quando a gestão sucessora adotou providências para responsabilizar a gestão anterior
  2. 2 ilegitimidade da União para figurar na lide
  3. 3 alcance e aplicabilidade da Instrução Normativa STN 01/1997

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente Súmula 615) e assentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a legitimidade da União foi analisada à luz do contexto fático-probatório do processo, cuja revisão também demandaria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.