AREsp 1876840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (art. 34, § 3º, do CDC), atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar, em princípio, de reexame de prova, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX CRISTIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALEX CRISTIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito após pagamento de parcela de acordo
  2. 2 alegada violação do art. 34, § 3º, do CDC (indicado pelo recorrente)
  3. 3 pedido de majoração da indenização por danos morais e alegada violação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (art. 34, § 3º, do CDC), atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar, em princípio, de reexame de prova, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.