AREsp 1861225 - DECISAO

AREsp 1861225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da utilização indevida de enunciado de súmula como fundamento (Súmula 518/STJ), da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF) e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e ao pedido de redução do quantum indenizatório sem demonstração de valor irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Juros De Mora Responsabilidade Por Fato De Terceiro +4 more

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (art. 405 CC)
  3. 3 quantum da indenização por danos morais e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da utilização indevida de enunciado de súmula como fundamento (Súmula 518/STJ), da ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF) e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e ao pedido de redução do quantum indenizatório sem demonstração de valor irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.